1 de dezembro de 2016
A DESOBRIGATORIEDADE DA RESTITUIÇÃO DE VALORES AO ENTE PREVIDENCIÁRIO: DECLARAÇÃO DA ILEGALIDADE DA DESAPOSENTAÇÃO EM REPERCUSSÃO GERAL
THE NO OBLIGATION TO REFUND AMOUNT TO THE SOCIAL SECURITY AUTHORITY: DECLARATION OF THE ILLEGALITY OF RETIRING WITH GENERAL REPERCUSSION…
