DIREITOS AUTORAIS E FONTES DE INFORMAÇÃO PARA A PESQUISA JURÍDICA

DIREITOS AUTORAIS E FONTES DE INFORMAÇÃO PARA A PESQUISA JURÍDICA

1 de junho de 2023 Off Por Scientia et Ratio

COPYRIGHT AND INFORMATION SOURCES FOR LEGAL RESEARCH

Artigo submetido em 14 de fevereiro de 2023
Artigo aprovado em 22 de fevereiro de 2023
Artigo publicado em 01 de junho de 2023

Scientia et Ratio
Ano III – Número 4 – Junho de 2023
ISSN 2525-8532

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Autores:
Rosilene Paiva Marinho de Sousa[1]
Marckson Roberto Ferreira de Sousa[2]
Milton Shintaku[3]
José Londe de Carvalho Neto[4]

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RESUMO: Inerente ao desenvolvimento de toda atividade acadêmica está a necessidade de coleta, utilização, acesso, organização e classificação de diversas fontes de informação. Esses procedimentos exigem o desenvolvimento de competências e habilidades que facilitem o trabalho de discentes e docentes ao levar em consideração a originalidade, confiabilidade, diversidade de tipos, os graus de escalonamento, e a proteção autoral das referidas fontes. Pretende-se analisar a utilização de fontes de informação para a pesquisa jurídica considerando a importância de sua proteção autoral, desenvolvendo estudos que envolvam discentes e docentes na construção de uma cultura de proteção aos direitos de autor no âmbito da produção científica. Nesse sentido, esta pesquisa tem por escopo abordar os direitos autorais e as fontes de informação para pesquisa jurídica. Para isso, busca-se analisar aspectos relevantes dos direitos autorais e o plágio na pesquisa científica. Examinam-se os critérios de seleção de materiais de informação jurídica. Como metodologia adotar-se-á pesquisa quali-quantitativa, exploratória e bibliográfica. Ao final, visa propor a elaboração de habilidades informacionais para a pesquisa jurídica. Conclui-se pela necessidade de políticas institucionais que visem aproximar da comunidade acadêmica da realidade das pesquisas no Brasil demonstrando a importância de se realizar pesquisa.

Palavras-chaves: direitos de autor; fontes de informação; pesquisa jurídica; operadores do Direito.

ABSTRACT: Inherent to the development of all academic activity is the need to collect, use, access, organize and classify different sources of information. These procedures require the development of skills and abilities that facilitate the work of students and professors by taking into account the originality, reliability, diversity of types, degrees of scaling, and copyright protection of the referred sources. It is intended to analyze the use of information sources for legal research considering the importance of copyright protection, developing studies involving students and professors in the construction of a culture of copyright protection in the scope of scientific production. In this sense, this research aims to address copyright and sources of information for legal research. For this, we seek to analyze relevant aspects of copyright and plagiarism in scientific research. Criteria for selecting legal information materials are examined. Quali-quantitative, exploratory and bibliographical research will be adopted as methodology. In the end, it aims to propose the development of informational skills for legal research. It concludes that there is a need for institutional policies that aim to bring the academic community closer to the reality of research in Brazil, demonstrating the importance of carrying out research.

Keywords: Author’s right; information sources; legal research; Right operators.

1 INTRODUÇÃO

O avanço das tecnologias de informação e comunicação (TICs) tem contribuído com o grande volume de informações jurídicas disponíveis, bem como, com a diversidade de fontes existentes, gerando impacto na comunidade acadêmica com reflexos para o exercício da profissão dos operadores do direito. Essa amplitude de fontes de informação vem exigindo dos mesmos, especial atenção e dinamicidade no trato dos documentos para organização e recuperação da informação, devendo levar em consideração a importância dos critérios de seleção de matérias, bem como o desenvolvimento de habilidades informacionais no trato com o desenvolvimento de pesquisas e respeito aos direitos autorais.

Diante disso, as tecnologias de informação e comunicação têm sido utilizadas como instrumento de viabilidade da execução das atividades acadêmicas, visando facilitar o acesso à educação e a informação científica e tecnológica. O uso das TICs conduz a uma série de preocupações, entre as quais pode-se citar o processo de ensino-aprendizagem, bem como a forma como os conteúdos serão utilizados por professores e alunos.  Diante desse panorama, torna-se necessário atentar para a preocupação sobre os reflexos advindos nesse processo em face da proteção autoral.

Os direitos de autor garantem a proteção dos direitos morais, dentre outros, o direito de reconhecimento de paternidade sobre a obra; bem como por meio dos direitos patrimoniais, a garantia sobre a utilização dada pelo autor a sua obra, considerando as obras que são protegidas pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998). Desse modo, questiona-se: como reduzir os impactos m relação a proteção autoral na utilização de fontes de informação disponíveis para a pesquisa jurídica?

Dessa forma, o presente trabalho tem por objetivo abordar os direitos autorais e as fontes de informação para pesquisa jurídica. Para isso, busca-se analisar aspectos relevantes dos direitos autorais e o plágio na pesquisa científica. Examinam-se os critérios de seleção de materiais de informação jurídica. Finalmente, visa propor a elaboração de habilidades informacionais para a pesquisa jurídica.

Quanto à metodologia utilizada, trata-se de uma pesquisa qualitativa de cunho exploratório e bibliográfico, utilizando-se da técnica da documentação indireta. Segundo Gil (2006), qualitativa por tratar aspectos do contexto social; exploratória por ter como principal finalidade a necessidade de se desenvolver, esclarecer e modificar conceitos e ideias; e bibliográfica devido à necessidade de se verificar material já elaborado. A pesquisa considera principalmente livros, artigos científicos, leis, dentre outros. Utiliza-se a técnica da documentação indireta por ter como escopo recolher informações preliminares sobre o campo pelo qual se desponta interesse, levando-se em consideração a pesquisa bibliográfica.

O presente trabalho constitui resultado de projeto de pesquisa envolvendo a proteção autoral e utilização de fontes de informação para pesquisa jurídica. Considerar-se-á as peculiaridades da atuação do estudante/pesquisador, no campo do direito, possibilitando o desenvolvimento de suas atividades com mais eficácia e eficiência, considerando a segurança e a qualidade das informações disponibilizadas para os usuários operadores do direito.

2 DIREITOS AUTORAIS E O PLÁGIO NA PESQUISA CIENTÍFICA

Ao tratar dos direitos autorais no Brasil, necessário observar que o regime jurídico adotado destaca a prioridade do autor em face à obra, seguindo o sistema francês denominado droit d’auteur. Conforme exposto em Panzolini e Demartini (2017, p. 18), “[…] para esse sistema, a dimensão do Direito Moral é preponderante, razão pela qual todo o aspecto concernente à dignidade da pessoa humana e das características da personalidade do autor sobre sua obra são fundamentais”.

Historicamente, no Brasil, registra-se como normas reguladoras dos direitos autorais, a legislação exposta no Quadro 1:

Quadro 1 – Legislação de Direitos Autorais no Brasil

Lei de 11 de agosto de 1827cria os primeiros cursos de ciências jurídicas e sociais no país, ao determinar em seu artigo 7º, que os direitos autorais dos professores sobre os compêndios produzidos para as disciplinas dos cursos, após submetidos para aprovação pela Assembleia Geral, seriam impressos e fornecidos às escolas, garantindo aos seus autores o privilégio exclusivo da obra por dez anos (BRASIL, 1827, online)  
Lei nº 496 de 1898Lei Medeiros de Albuquerque, define e garante os direitos autorais, institui a impenhorabilidade dos direitos autorais e diferente da regulação atual, exige o registro da obra na Biblioteca Nacional (BRASIL, 1898, on-line)
Código Civil de 1916“[…] classificou o direito de autor como bem móvel, fixou o prazo prescricional da ação civil por ofensa a direitos autorais em 5 (cinco) anos e regulou alguns aspectos da matéria nos capítulos ‘Da Propriedade Literária, Artística e Científica’, ‘Da Edição’ e ‘Da Representação Dramática’”. (BRANCO JÚNIOR, 2007, p. 20)
Lei nº 5.988, de 1973Regula os direitos autorais entendendo-se sob esta denominação os direitos de autor e direitos que lhe são conexos.
Lei n. 9.610, de 1998Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.

  Fonte: elaborado pelos autores (2023).

            A Lei de Direitos Autorais – LDA (Lei n. 9.610, de 19 de fevereiro de 1998), em vigor, conceitua o autor em seu artigo 11, como “[…] pessoa física criadora de obra literária, artística e científica” (BRASIL, 1998, on-line). Para Fragoso (2009, p. 185), compreende-se o autor como “[…] agregador ao real de coisas nascidas de seu espírito, é criador de obra intelectual, aquele que, por mecanismos de elaboração intelectual, idealiza e torna objetiva a sua idealização, transmutada, assim, em obra”.

            Constitui objeto do direito de autor, a obra compreendida conforme exposto no artigo 7º da LDA, como “[…] as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro” (BRASIL, 1998, on-line).

            Sua natureza jurídica apresenta caráter dualista, por estabelecer direitos de natureza moral e patrimonial ao autor. Essa característica própria do sistema droit d’auteur, evidencia a importância dos direitos morais do autor sobre a obra. Nesse contexto, a natureza dualista dos direitos autorais se dá conforme a previsão do artigo 22 da LDA, ao determinar que “[…] pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou” (BRASIL, 1998, on-line). Os direitos morais encontram-se previstos no artigo 24 da LDA, constituindo o direito de reivindicar a qualquer tempo a autoria da obra, conservar a obra inédita, opor-se a modificações assegurando sua integridade, retirá-la de circulação, dentre outros (BRASIL, 1998, on-line). Já os direitos patrimoniais previstos no artigo 28 da referida lei, refere-se ao direito exclusivo do autor, de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.

As formas de utilização das obras protegidas pela LDA, estão previstas no artigo 29, e sua utilização depende de autorização prévia e expressa do autor, tais como a reprodução parcial ou total, edição, adaptação, tradução, inclusão de fonograma ou produção audiovisual, inclusão em base de dados ou quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas (BRASIL, 1998, on-line).

            A regulação das formas de utilização das obras autorais implica na necessidade de observância legal, principalmente no campo da produção científica, no desenvolvimento de pesquisas e em face do avanço da ciência. No entanto, a prática do plágio tem gerado uma constante preocupação na qualidade da escrita científica no âmbito das universidades. Grande volume disponível de conteúdo conduz ao recorrente aumento do plágio nas pesquisas no âmbito das instituições de ensino superior, em face da facilidade de acesso e uso do mesmo, comprometendo a qualidade e a confiabilidade da produção científica no país, além gerar reflexos no campo do direito autoral.

Torna-se necessário aproximar da comunidade acadêmica, o conhecimento sobre direito de autor, bem como da importância da informação para a produção científica, considerando as tecnologias da informação e comunicação, como instrumento que apenas possibilita a difusão das criações de modo diverso dos tradicionais.

A Revista Veja, apresentou uma reportagem, de autoria de Fernanda Bassette, Publicada em 2018, sobre a sobre a realização de uma pesquisa denominada de “Estudo para o desenvolvimento de uma política de integridade acadêmica para a Unicamp”, entre agosto e setembro de 2018, com 958 estudantes de graduação (35%) e de pós-graduação (65%), de todas as áreas do conhecimento da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). A referida pesquisa mostrou que, 87% dos alunos chegaram à universidade sem ter noção exata do que é plágio e sem saber ao certo o que configura uma citação ou uma cópia de conteúdo em um trabalho acadêmico. Além disso, o levantamento aponta que 36,7% dos alunos admitem já ter copiado trechos de textos sem fazer a devida citação. E oito em cada dez alunos ouvidos afirmam que ações educativas podem prevenir que alunos cometam plágio (BASSETTE, 2018).

O plágio relaciona-se a apropriação de autoria, em que o agente que plagia se reveste da pessoa do autor. Segundo Fragoso (2009, p. 296), o plágio “[…] usurpa a criação alheia, não a ideia, não o tema, mas o modo como foram tratados, ou seja, o modo de expressão de tal ideia”. Indo mais além o referido autor esclarece ainda que o que se plagia trata-se “[…] do modo específico, individual, com que o artista se expressa e que, somente ele, não outro, poderia ter, como impressões digitais” (FRAGOSO, 2009, p. 296).

Segundo Krokoscz (2012), o plágio pode ser favorecido através de alguns elementos, entre os quais se pode citar o desconhecimento técnico, em que a falta de conhecimento das normas técnicas conduz a uma escrita problemática; facilidade no acesso a informações na internet que conduz ao desenvolvimento de reflexões; exigências que se sobrepõem a tempo disponível para pesquisa que exige meios mais rápidos de desenvolver problemas; limitações acadêmicas e necessidade constante de produtivismo e falta de ética na escrita científica.

Em relação à importância da informação para a produção científica, atentando-se a máxima de que a “informação é poder e pode”, e sua organização, acesso e uso pode conduzir a transformação social, a informação oriunda da produção científica tem o condão de contribuir para o desenvolvimento social, econômico, político e cultural de toda sociedade. A produção científica torna-se relevante ao propiciar que as instituições de ensino desenvolvam cultural e intelectualmente seus alunos e formem profissionais capacitados e preparados para o mercado de trabalho. Esses fatores conduz a importância da realização de pesquisas autênticas e originárias.

Nesse contexto, a ideia de combate ao plágio nas universidades deve ser observada com seriedade, uma vez que repercute tanto nos índices de qualidades das pesquisas desenvolvidas, como na formação do discente, enquanto indivíduo capaz de refletir e tomar decisões.

3 CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DE MATERIAIS DE INFORMAÇÃO JURÍDICA

Antes de tratar dos critérios de seleção de materiais de informação jurídica, torna-se necessário esclarecer que, de forma geral, o processo de seleção revela complexidade exigindo senso crítico nas atividades a serem desenvolvidas. Segundo Terso (2010, on-line), a finalidade desse processo constitui-se em definir um conjunto de normas, critérios e procedimentos para a formação e atualização do material, contemplando a tomada de decisão quanto à incorporação ou não de referido material.

A tomada de decisão que deve ser realizada pelo estudante/pesquisador, busca determinar o universo de informação a que terão acesso. Essa tomada de decisão proporciona desse modo, o crescimento coerente e de qualidade do material evitando-se uma inadequação a finalidade da pesquisa.

Torna-se perceptível a variedade de material considerando suas peculiaridades e características, além da observância da área em que ocorrerá o desenvolvimento da pesquisa. Nesse sentido, alguns fatores gerais devem ser levados em consideração por influenciar o processo de seleção, de modo que, o processo de seleção deve levar em consideração aspectos abrangentes, sendo posteriormente aperfeiçoadas e ajustada conforme suas particularidades.

Os aspectos abrangentes que podem ser considerados devem observar área, assunto, usuário, espécies de fontes de informação (físico ou digital), documentos, assuntos e importância frente ao tema de pesquisa. Além disso, em relação a pesquisa jurídica deve-se observar o ano de publicação dos documentos considerando sua eficácia e validade.

Adaptando-se os critérios de seleção adotados pelas bibliotecas para seleção de fontes de informação, pode-se dizer que em relação ao estudante/pesquisador, pode-se utilizar a observância aos seguintes critérios:

Aos critérios de seleção, seguindo a classificação indicada por Vergueiro (2010), deve-se observar quanto ao conteúdo, ao usuário e a aspectos adicionais. Quanto ao conteúdo, além dos critérios de imparcialidade e cobertura/tratamento, leva-se em consideração o critério da autoridade fundamentado na qualidade da obra a partir da reputação de seu autor, editor ou patrocinador, de modo que a qualidade dos materiais se torna um indicador consideravelmente confiável de uma futura produção. O critério da precisão refere-se ao grau de exatidão, veracidade e rigor da informação veiculada pelo documento. O critério da atualidade deve ser considerado com maior relevância, uma vez que o campo do direito produz diariamente, entre doutrinas, julgados, interpretações e aplicações da norma jurídica a casos concretos, dentre outras fontes, um número considerável de documentos que apresentam um fluxo de informações volumoso e que se põe em constante atualização.

Quanto à adequação ao usuário, o critério de conveniência implica conhecer o nível de desenvolvimento intelectual do usuário. Leva-se em consideração o idioma, uma vez que o profissional do direito, além do idioma pátrio, também necessita buscar fontes de informação internacionais, cabendo realizar a verificação dos assuntos relacionados. A relevância/interesse busca definir se o documento será importante para o usuário, exigindo o conhecimento de características técnicas da área de atuação. O Estilo está voltado à adequação ao usuário, visando verificar se o material está apropriado ou não ao usuário.

Dentre aspectos adicionais, destaca-se a exigência de uma atenção maior aos critérios que envolvem aspectos especiais, que tratam da qualidade da bibliografia especializada, apêndices, notas, índices, dentre outros, bem como ao custo, uma vez que a área jurídica exige um dispêndio considerável ao que se refere ao valor das obras jurídicas.

Além desses critérios, na área jurídica deve-se atentar por último, ao grande número de documentos eletrônicos que vêm crescendo desde o ano de 2006 na área jurídica, com a Lei nº 11.419/06 (BRASIL, 2006) que se voltou para a informatização total do processo judicial no Brasil, tornando-se regra à tramitação de processos judiciais no meio eletrônico, bem como, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. Esse aspecto exige o domínio de conhecimento sobre base de dados, acrescendo-se aos critérios já mencionados, o planejamento, em face do grande volume de informação, devendo buscar melhores resultados na recuperação da informação, e dinamicidade/domínio quanto ao acesso as informações contidas nas bases de dados, o suporte dos mesmos para que haja sempre continuidade no acesso.

Diante do que foi discutido, torna-se possível delinear habilidades informacionais que devem ser desenvolvidas pelos estudantes/pesquisadores com o objetivo de exercer suas atividades com eficácia e eficiência.

4 HABILIDADES INFORMACIONAIS NA PESQUISA JURÍDICA

Por habilidades informacionais compreende-se segundo Mirabile (1997, p. 74, tradução nossa), “[…] a um talento, tal como destreza manual, acuidade visual ou espacial, ou pensamento conceitual. A premissa é que embora as habilidades possam ser ensinadas, aprendidas, ou destacadas, há uma predisposição natural para elas.”. Segundo Gasque (2013) trata-se da realização de cada ação específica e necessária para alcançar determinada competência. Segundo Sousa e Vasconcelos (2017, p. 9), “[…] trata-se do saber fazer prático sobre as buscas informacionais”.

A American Association of Law Libraries (2013, online), ao tratar dos princípios e normas para competência em pesquisa jurídica, estabelece alguns princípios que devem ser observados, quais sejam, I – um pesquisador jurídico bem sucedido possui conhecimento fundamental do sistema legal e de fontes de informação jurídica; II – Um pesquisador jurídico bem sucedido coleta informações através de estratégias de pesquisa eficaz e eficiente; III – O pesquisador jurídico bem sucedido avalia criticamente informações; IV – Um pesquisador jurídico bem sucedido aplica informação eficazmente para resolver um problema específico ou preciso; e, o sucesso do pesquisador jurídico distingue entre éticos e antiéticos usos de informação e entende os problemas legais associados com a descoberta, uso ou aplicação de informações:

[…] Principle I: A successful legal researcher possesses foundational knowledge of the legal system and legal information sources […].

[…] Principle II: A successful legal researcher gathers information through effective and efficient research strategies […].

[…]Principle III: A successful legal researcher critically evaluates information […].

[…] Principle IV: A successful legal researcher applies information effectively to resolve a specific issue or need […].

[…] Principle V: A successful legal researcher distinguishes between ethical and unethical uses of information, and understands the legal issues associated with the discovery, use, or application of information. (American Association of Law Libraries, 2013, online, grifo do autor).

Isto implica dizer que, além do domínio específico de suas competências e atribuições, o estudante/pesquisador jurídico deve desenvolver habilidades informacionais que as ajudarão na realização do exercício de sua pesquisa com mais eficácia e eficiência, levando-se em consideração a segurança e a qualidade das informações disponibilizadas para os usuários operadores do direito. Assim, é possível destacar as seguintes habilidades informacionais a serem desenvolvidas pelo estudante/pesquisador no âmbito jurídico:

  • Saber identificar os vários ramos do direito (público e privado), bem como conhecer seus conceitos e características;
  • Conhecer as normas jurídicas, sua tipologia, estrutura e hierarquia;
  • Ter domínio sobre a composição das decisões jurídicas, administrativas (decisões de órgãos, colegiados, conselhos, tribunais de conta e ministério público) e sobre as jurisprudências (decisões, acórdãos, súmulas, e súmulas vinculantes);
  • Ter conhecimento e dinamicidade para o uso das tecnologias da informação e comunicação (TICs), para tratar com informação no âmbito do Processo Judicial Eletrônico (PJe), bem como no uso de fontes de informação na Internet;
  • Compreender a estrutura legislativa (processo legislativo), e judiciária (organização do poder judiciário) para uma melhor organização da informação;
  • Atentar para os critérios mais relevantes para a seleção de materiais de informação jurídica, levando-se em consideração a segurança e a qualidade da informação jurídica;
  • Dominar o vocábulo, linguagem e terminologia jurídica específica (nacional e internacional), para pesquisa na área do direito com vistas a facilitar a recuperação da informação.

Evidencia-se assim a necessidade de realização de estudos mais aprofundados sobre habilidades informacionais possam ser desenvolvidas no sentido de buscar alternativas para que o estudante/pesquisador possa se aperfeiçoar cada vez mais, inclusive em face da atualização contínua do direito e o grande volume de informações jurídicas que surgem todos os dias.

Como ações de combate ao plágio, observa-se a necessidade de se desenvolver políticas institucionais – ações do Estado para a efetivação da promoção de direitos culturais (NORAT; VASCONCELOS, 2018) – cujo objetivo seja tornar ampliar os conhecimentos sobre a relevância da produção científica, através de debates, fóruns, palestras, e outros eventos que visem aproximar da comunidade acadêmica da realidade das pesquisas no Brasil, visando demostrar “o que”, “para que”, “como” e “porque’ se realiza pesquisa.

Além disso, essas políticas devem conduzir a conscientização, não só da comunidade acadêmica, como também de toda sociedade, a reconhecer as tecnologias da informação e comunicação, como instrumento que apenas possibilita a difusão das criações de modo diverso dos tradicionais. Paralelamente, seria necessário por parte das instituições de ensino, orientar e incentivar o exercício prático de reflexão sobre a escrita e como ela deve ser realizada no uso das fontes de pesquisa, para que a comunidade acadêmica não confunda a sua escrita e ausência de aplicação das normas técnicas, com o uso dos textos de outros autores como se o referido texto a ele pertencesse.

5 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A pertinência em que se trata o tema dentro o contexto da competência informacional se dá em face do processo de desenvolvimento de habilidades informacionais tendo em vista o grande volume de informações advindas das mais variadas fontes que envolve a legislação brasileira e as necessidades dos operadores do direito e demais interessados na área jurídica.

Nesse contexto, se faz necessário compreender as habilidades informacionais como parte integrante das competências informacionais, tendo em vista a necessidade de desenvolvê-las, no âmbito do direito, para exercer com desenvoltura suas atividades.

Dessa forma, necessita-se desenvolver habilidades com o intuito de compreender a informação jurídica nos seus mais variados aspectos, para colocá-las em prática, de modo que possa atender as necessidades dos usuários, no caso o operador do direito.

Embasado nesse pensamento, os domínios das habilidades do estudante/pesquisador iniciam-se por saber aplicar critérios de seleção de materiais de informação, às informações jurídicas, sendo necessário adequar esses critérios, em face das peculiaridades que o campo do direito apresenta.

Com base nessas peculiaridades, foi possível estabelecer uma visão do campo de atuação do estudante/pesquisador na área jurídica a partir da análise dos critérios de seleção estabelecidos por Vergueiro (2010), buscando apresentá-los aos moldes necessários para seleção de material de informação jurídica, destacando principalmente critérios que envolvem o uso de tecnologias da informação e comunicação.

Dessa forma, tornou-se possível elencar habilidades informacionais que devem ser desenvolvidas para que o estudante/pesquisador no âmbito jurídico possa exercer suas atividades com eficácia e eficiência. Para isso, de forma geral, o referido estudante/pesquisador necessita conhecer e se familiarizar o campo de atuação jurídica, sua estrutura, terminologia, as fontes do direito, e suas fontes de informação jurídica, levando sempre em consideração a segurança e a qualidade da informação na sua organização, recuperação, acesso, uso e disseminação.

REFERÊNCIAS

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BRASIL. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União em 20 fev. 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9610.htm. Acesso em: 06 out. 2022.

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BRASIL. Lei nº 11.419, 19 de dezembro 2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial da União em 20 de dezembro de 2006. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11419.htm. Acesso em: 05 ago. 2023.

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[1] Doutora em Ciência da Informação pela Universidade Federal da Paraíba. Professora do Programa de Pós-graduação em Propriedade Intelectual e Transferência de Tecnologia para Inovação – PROFNIT/UFOB e do Bacharelado em Direito na Universidade Federal do Oeste da Bahia. E-mail: rosilene.sousa@ufob.edu.br.

[2] Doutor em Engenharia Elétrica pela Universidade Federal da Paraíba. Professora do Programa de Pós-graduação em Ciência da informação e do Departamento de Ciência da Informação da Universidade Federal da Paraíba. E-mail: marckson.dci.ufpb@gmail.com.

[3] Professor do Programa de Pós-graduação em Gestão da Informação da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Mestre e doutor em Ciência da Informação pela Universidade de Brasília (UnB), coordenador de Tecnologia para Informação do Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia (Ibict). E-mail: shintaku@ibict.br.

[4] Graduando em Direito pela Universidade Federal do Oeste da Bahia. E-mail: londe.n1192@ufob.edu.br.