POLÍTICAS PÚBLICAS E INTEGRAÇÃO SUSTENTÁVEL DOS VENEZUELANOS MIGRANTES
19 de dezembro de 2025PUBLIC POLICIES AND SUSTAINABLE INTEGRATION OF VENEZUELAN MIGRANTS
Artigo submetido em 01 de dezembro de 2025
Artigo aprovado em 13 de dezembro de 2025
Artigo publicado em 19 de dezembro de 2025
| Scientia et Ratio Volume 5 – Número 9 – Dezembro de 2025 ISSN 2525-8532 |
.
.
RESUMO: Este artigo trata da migração venezuelana para o Brasil, enfocando a integração de migrantes no contexto das políticas públicas nacionais e internacionais, com ênfase na sustentabilidade social, econômica e institucional. A partir daí, considerando a legislação brasileira, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), tem-se por objetivo analisar se as políticas públicas implementadas no país promovem de maneira efetiva a inclusão social e econômica dos migrantes, garantindo seus direitos fundamentais e fortalecendo instituições locais. Desse modo, por meio do método qualitativo, com análise bibliográfica e documental, pode-se observar que a integração dos migrantes depende de uma articulação eficiente entre diferentes níveis de governo, organismos internacionais e sociedade civil, sendo fundamental a existência de instituições inclusivas e bem estruturadas. A pesquisa evidenciou que políticas públicas planejadas e financiadas adequadamente permitem transformar a migração em oportunidade de desenvolvimento regional, contribuindo para redução de desigualdades, dinamização econômica e fortalecimento da coesão social. Ao mesmo tempo, identificou-se a necessidade de ações complementares em âmbito municipal, especialmente em regiões periféricas do Nordeste, para ampliar a sustentabilidade e os efeitos positivos da integração migratória.
Palavras-chave: Migração Venezuelana; Políticas públicas; Sustentabilidade.
ABSTRACT: This article addresses Venezuelan migration to Brazil, focusing on the integration of migrants within the context of national and international public policies, with an emphasis on social, economic, and institutional sustainability. Considering Brazilian legislation, such as the 1988 Federal Constitution and the Migration Law (Law No. 13,445/2017), the study aims to analyze whether the public policies implemented in the country effectively promote the social and economic inclusion of migrants, ensuring their fundamental rights and strengthening local institutions. Through a qualitative method, including bibliographic and documentary analysis, it was observed that migrant integration depends on efficient coordination among different levels of government, international organizations, and civil society, with inclusive and well-structured institutions being essential. The research showed that well-planned and adequately funded public policies can transform migration into an opportunity for regional development, contributing to the reduction of inequalities, economic dynamism, and the strengthening of social cohesion. At the same time, the study identified the need for complementary actions at the municipal level, particularly in peripheral regions of the Northeast, to enhance the sustainability and positive effects of migrant integration.
Keywords: Venezuelan Migration; Public Policies; Sustainability.
1 INTRODUÇÃO
O presente estudo busca analisar a eficácia das políticas públicas brasileiras na integração de migrantes venezuelanos, avaliando como essas ações promovem inclusão social, proteção dos direitos fundamentais e desenvolvimento sustentável nas regiões receptoras. O foco está em compreender a articulação entre legislação nacional, tratados internacionais e a implementação prática de programas governamentais, como a Operação Acolhida, considerando dimensões sociais, econômicas e institucionais.
O problema que motiva esta pesquisa surge a partir da seguinte questão: de que maneira as políticas públicas brasileiras têm promovido a integração de migrantes venezuelanos de forma sustentável, garantindo simultaneamente seus direitos fundamentais e sua inclusão social e econômica?
A metodologia adotada baseia-se em uma abordagem qualitativa, combinando pesquisa bibliográfica e documental. Inicialmente, realizou-se levantamento e análise de legislações nacionais, como a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), bem como tratados internacionais, incluindo a Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 e o Protocolo de 1967. Em seguida, foram examinados relatórios oficiais do governo brasileiro, dados do ACNUR, da Organização Internacional para Migrações (OIM) e estudos de casos, com destaque para a Operação Acolhida em Roraima, permitindo compreender a aplicação prática das políticas públicas de integração.
Por fim, o presente artigo está dividido em quatro tópicos, sendo o primeiro dedicado à introdução e o último às considerações finais. O segundo tópico aborda o contexto da migração venezuelana no Brasil, apresentando dados populacionais, impactos sociais, econômicos e urbanos, bem como os desafios enfrentados pelas regiões receptoras. O terceiro tópico analisa as políticas públicas de integração, com destaque para a Operação Acolhida e outras iniciativas federais e municipais, enfatizando a importância de instituições inclusivas e estratégias de sustentabilidade social e econômica.
2 CONTEXTUALIZAÇÃO DA MIGRAÇÃO VENEZUELANA NO BRASIL
Nesta seção será feito um panorama sobre o processo migratório venezuelano, demonstrando os impactos existentes relacionados a essa migração.
Além disso, será demonstrada a relação existente entre a política migratória venezuelana para o Brasil e a Agenda 2030 das Nações Unidas, especificando os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável que podem se aproximar das políticas públicas de integração dos venezuelanos.
2.1 PANORAMA DA MIGRAÇÃO VENEZUELANA
A migração venezuelana para o Brasil representa um dos movimentos populacionais mais significativos da América Latina no século XXI. Estima-se que, desde 2017, mais de 500 mil venezuelanos tenham entrado no país, impulsionados por crises econômicas, políticas e humanitárias na Venezuela (UNHCR, 2020). Esse fluxo tem concentrado impactos em estados de fronteira, como Roraima e Amazonas, mas também tem alcançado regiões periféricas do Nordeste, incluindo a Paraíba, que, embora recebendo um número menor de migrantes, enfrenta desafios de integração social e urbana.
Em Roraima, Boa Vista tornou-se o principal ponto de acolhimento e triagem dos venezuelanos, especialmente por meio da Operação Acolhida, coordenada pelo governo federal em parceria com organizações internacionais. Essa operação permitiu organizar o fluxo migratório, realizar triagem, documentação e interiorização dos migrantes, reduzindo impactos imediatos sobre a cidade, mas ainda enfrentando desafios de infraestrutura, saúde e educação (IOM, 2019). O aumento rápido da população local, mesmo que temporário, sobrecarregou serviços públicos e criou pressões sobre moradia, saneamento e transporte urbano (Camargo, 2021).
No Amazonas, especialmente em Manaus, a migração venezuelana trouxe impactos distintos, concentrando-se em setores urbanos de comércio informal e serviços. Estudos apontam que a presença de migrantes dinamizou certos setores econômicos, mas também aumentou a competição por empregos de baixa qualificação, intensificando desigualdades sociais e conflitos laborais. A gestão urbana de cidades amazônicas, já marcada por desafios de infraestrutura e vulnerabilidade socioambiental, precisou adaptar políticas públicas emergenciais para lidar com a demanda crescente por serviços básicos (Miranda, 2022).
Na Paraíba, embora o número de venezuelanos seja menor, a chegada de migrantes evidencia fragilidades institucionais e limitações de políticas públicas locais. João Pessoa e outras cidades vêm recebendo famílias que dependem de assistência social, programas de inclusão educacional e oportunidades de trabalho, áreas em que há escassez de recursos e planejamento estruturado. Esse contexto revela a necessidade de ações integradas entre governo federal, estadual e municipal para garantir direitos fundamentais, como moradia digna, educação e saúde, em consonância com a Constituição Federal e a Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) (Brasil, 2017).
Do ponto de vista econômico, a migração venezuelana apresenta tanto oportunidades quanto desafios. Migrantes podem suprir demandas por mão de obra em setores deficitários, como comércio popular, alimentação e construção civil, contribuindo para o dinamismo local (Sen, 1999). Entretanto, sem políticas de qualificação profissional e reconhecimento de diplomas, grande parte desses indivíduos acaba inserida no mercado informal, perpetuando vulnerabilidades sociais e limitando o potencial econômico do fluxo migratório (North, 1990).
Os desafios sociais são igualmente significativos. A adaptação cultural e linguística, o acesso a serviços básicos e a inserção escolar das crianças venezuelanas exigem esforços coordenados do poder público e de organizações não governamentais (UNICEF, 2019). Em muitas cidades, a falta de programas estruturados de ensino de português e de integração comunitária aumenta o risco de exclusão social, marginalização e precarização das condições de vida dos migrantes.
Do ponto de vista urbano, o aumento populacional repentino pressiona o planejamento municipal. Roraima, por exemplo, enfrentou escassez de moradias temporárias e necessidade de ampliação de infraestrutura de saneamento básico (IOM, 2019). Na Paraíba, a questão urbana se manifesta na ocupação irregular de espaços públicos e na demanda crescente por transporte e serviços comunitários, evidenciando que a migração não é apenas um fenômeno humanitário, mas também um desafio de governança local e desenvolvimento sustentável (Carvalho & Lima, 2021).
A migração venezuelana também levanta questões relacionadas à sustentabilidade social e institucional. A capacidade de integrar migrantes depende da existência de instituições eficientes, capazes de organizar recursos, distribuir direitos e reduzir incertezas, como ensina Douglass North (1990). Onde essas instituições são frágeis ou inexistentes, o impacto social tende a ser mais negativo, com aumento da informalidade, conflitos sociais e precarização da oferta de serviços públicos.
Além disso, autores como Holmes e Sunstein (1999) destacam que a efetivação de direitos depende de investimentos públicos e escolhas políticas. No contexto da migração venezuelana, isso significa que o acesso à educação, saúde, documentação e emprego formal não ocorre automaticamente, mas requer políticas públicas planejadas e financiamento adequado para gerar inclusão efetiva e sustentabilidade social.
- MIGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
A migração venezuelana, além de representar um fenômeno humanitário, possui impactos diretos sobre o desenvolvimento sustentável das regiões receptoras. A Agenda 2030 das Nações Unidas estabelece objetivos que se relacionam diretamente à integração migratória, como o ODS 8, que promove trabalho decente e crescimento econômico, o ODS 10, voltado à redução das desigualdades, o ODS 11, referente a cidades e comunidades sustentáveis, e o ODS 16, que trata de instituições eficazes e inclusivas (ONU, 2015). A incorporação desses objetivos na formulação de políticas públicas permite que a migração seja tratada não apenas como um desafio, mas como oportunidade de desenvolvimento regional.
A promoção do ODS 8 exige que os migrantes venezuelanos tenham acesso a emprego formal, capacitação profissional e oportunidades de empreendedorismo. Estudos mostram que, quando incluídos em atividades produtivas, os migrantes contribuem para o dinamismo econômico local, ampliando a base de mão de obra em setores estratégicos como comércio, serviços urbanos e economia verde (Sen, 1999). No entanto, a ausência de políticas estruturadas limita o potencial dessa força de trabalho, reforçando a necessidade de planejamento e investimento público.
O ODS 10 evidencia a importância de reduzir desigualdades sociais e econômicas entre migrantes e a população local. A falta de acesso a direitos básicos, como moradia, saúde e educação, tende a ampliar a marginalização e a exclusão social. Nesse sentido, Holmes e Sunstein (1999) argumentam que os direitos têm custos e sua efetivação depende de escolhas políticas e recursos públicos adequados, mostrando que a redução de desigualdades exige ação deliberada e investimento institucional.
No âmbito urbano, o ODS 11 se relaciona à necessidade de cidades inclusivas e sustentáveis. A presença de migrantes em áreas como João Pessoa ou Boa Vista exige planejamento de infraestrutura, saneamento, transporte e habitação. A ocupação irregular de áreas urbanas e a pressão sobre serviços públicos indicam que a sustentabilidade urbana depende não apenas da integração social, mas de uma governança eficiente e de políticas de ordenamento territorial (Rodrigues, 2022).
O ODS 16, por sua vez, ressalta que instituições eficazes e inclusivas são fundamentais para transformar a migração em oportunidade de desenvolvimento. Douglass North (1990) enfatiza que instituições funcionam como “as regras do jogo”, moldando incentivos, reduzindo incertezas e permitindo a integração produtiva. Nos estados de acolhimento, como Roraima, a Operação Acolhida exemplifica a eficácia institucional, combinando triagem, documentação e interiorização dos migrantes para reduzir tensões sociais e facilitar sua integração econômica.
A integração produtiva dos migrantes venezuelanos, quando alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), exige a implementação de políticas públicas abrangentes que articulem educação, capacitação profissional, acesso a empregos formais e estímulo ao empreendedorismo. Ao inserir os migrantes em setores produtivos estratégicos, como comércio, serviços urbanos e economia verde, o Estado não apenas fortalece a economia local, mas também amplia a autonomia e as capacidades individuais, promovendo a liberdade substancial de que fala Amartya Sen (1999), ou seja, a possibilidade concreta de os indivíduos agirem de acordo com suas escolhas e desenvolverem suas potencialidades.
Nesse contexto, políticas públicas bem planejadas e financiadas adequadamente desempenham papel central na promoção da coesão social e na redução de potenciais conflitos decorrentes da integração de novos grupos populacionais. A ausência de instituições inclusivas e de investimentos consistentes, especialmente em regiões periféricas como a Paraíba, tende a gerar informalidade, precarização das condições de trabalho e aumento das desigualdades sociais e econômicas, comprometendo a sustentabilidade do processo de integração. Holmes e Sunstein (1999) enfatizam que a proteção efetiva de direitos exige não apenas a criação de normas, mas também a disponibilidade de recursos financeiros e a existência de uma governança eficiente..
Do ponto de vista ambiental, a integração sustentável também implica participação dos migrantes em projetos de economia circular, reciclagem e políticas verdes. Ao engajar imigrantes em atividades produtivas que respeitam recursos naturais e promovem desenvolvimento urbano sustentável, é possível articular o ODS 11 com práticas de inclusão econômica e social, tornando as cidades mais resilientes e ambientalmente conscientes (UNDP, 2020).
A migração, portanto, deve ser compreendida como um fenômeno multidimensional, que articula economia, sociedade, instituições e meio ambiente. Quando políticas públicas são estruturadas com base nos princípios de North e considerando os custos de direitos defendidos por Holmes e Sunstein (1999), é possível construir estratégias que transformem fluxos migratórios em oportunidades de desenvolvimento sustentável regional, fortalecendo capacidades humanas e reduzindo desigualdades.
3 POLÍTICAS PÚBLICAS, INTEGRAÇÃO PRODUTIVA E SUSTENTABILIDADE REGIONAL
Nesse tópico serão apresentadas e discutidas algumas políticas públicas focadas nos migrantes venezuelanos, permeado pela pauta da sustentabilidade socioeconômica. Para tanto, será apresentada a Operação Acolhida.
Ademais, serão aspectos culturais e sociais da migração venezuelana. E também serão levantados pontos específicos sobre o financiamento da integração migratória venezuelana.
3.1 OPERAÇÃO ACOLHIDA: POLÍTICAS FEDERAIS DE INTEGRAÇÃO E SUSTENTABILIDADE SOCIOECONÔMICA DOS MIGRANTES VENEZUELANOS
A Operação Acolhida representa uma das políticas públicas federais mais importantes do Brasil para enfrentar a migração venezuelana, estruturando-se com base em três eixos principais: ordenamento de fronteira, acolhimento e interiorização (MDS, 2025). Desde sua criação em abril de 2018, a estratégia de interiorização busca realocar refugiados e migrantes venezuelanos que estavam em abrigos de Roraima para outros estados, de forma voluntária, ordenada e segura, oferecendo-lhes condições para reconstruir suas vidas em locais com melhores oportunidades sociais e econômicas (ACNUR, 2023; MDS, 2025).
A importância institucional da Operação Acolhida se reflete na forte cooperação entre diferentes esferas do governo e organismos internacionais. O Comitê Federal de Assistência Emergencial, por exemplo, reúne ministérios, agências da ONU, estados, municípios e entidades civis para coordenar as ações de acolhimento e relocação (MDS, 2023; ACNUR, 2024). Além disso, as Forças Armadas têm papel estratégico no apoio logístico, especialmente nos primeiros pontos de triagem na fronteira, o que mostra o comprometimento do Estado brasileiro com a operação (MDS, 2023).
Em junho de 2025, a Operação Acolhida atingiu a marca de 150 mil venezuelanos interiorizados, distribuídos por mais de 1.100 municípios do Brasil (MDS, 2025). Esse número revela a escala territorial da política e seu sucesso em evitar a sobrecarga de Roraima, promovendo uma interiorização mais equilibrada e sustentável para os migrantes em diferentes regiões do país.
Dados do ACNUR reforçam essa dimensão: de abril de 2018 até o final de 2023, a agência reportou mais de 120 mil venezuelanos interiorizados por meio dessa estratégia (ACNUR, 2023). No relatório de interiorização referente ao terceiro trimestre de 2023, a ACNUR registra que 114.463 pessoas foram realocadas por diferentes modalidades, mostrando a robustez institucional da operação.
A interiorização ocorre por múltiplas modalidades: além da realocação institucional para abrigos em municípios de destino, há também reunificação familiar, reunião social e a modalidade inovadora de Vaga de Emprego Sinalizada (VES) (MDS, 2025). Nesta última, empresas brasileiras sinalizam oportunidades de trabalho a migrantes, contribuindo diretamente para sua inserção produtiva e para a sustentabilidade socioeconômica do processo (MDS, 2025).
A estratégia de realocação voluntária e gratuita proporciona dignidade e autonomia aos migrantes. Por meio do apoio logístico concedido pelo Estado e parceiros, muitos venezuelanos deixam os abrigos em Roraima para se instalar em outras cidades, com suporte para moradia inicial, transporte e adaptação (MDS, 2025). Essa etapa ajuda a transformar o acolhimento temporário em um processo de integração mais duradouro.
Entretanto, parte fundamental da operação depende da cooperação dos organismos internacionais. A ACNUR lidera ações de apoio à interiorização, fornecendo recursos para abrigos, suporte financeiro e articulação com municípios que recebem os migrantes (ACNUR, 2024). A Organização Internacional para Migrações (OIM) também colabora, principalmente com a logística de transporte e o registro dos migrantes realocados.
Do ponto de vista socioeconômico, há sinais concretos de sucesso. Segundo relatórios da ACNUR, muitos migrantes interiorizados conseguiram alguma fonte de renda poucos meses após o reassentamento, indicando que a operação vai além da manutenção e aposta na autonomia (ACNUR, 2025). No relatório de janeiro a junho de 2025, a ACNUR informa que 456 pessoas foram contratadas com apoio da agência, especialmente em setores como indústria, serviços e agronegócio. A
A interiorização também contribui para desafogar Roraima, estado que sofre com limitações de infraestrutura. Ao distribuir migrantes por mais municípios, a Operação Acolhida reduz a pressão sobre os serviços públicos locais como saúde, moradia e assistência social, promovendo uma política mais sustentável e menos concentrada (Fernandes; Pimentel; Silva, 2024).
3.2 ASPECTOS CULTURAIS E SOCIAIS DA INTEGRAÇÃO MIGRATÓRIA
A migração venezuelana no Brasil não é apenas um fenômeno demográfico ou econômico, mas também uma importante transformação cultural e social. Migrantes chegam trazendo histórias, práticas e valores que interagem com os modos de vida locais, renovando o tecido social das cidades receptoras. Esse encontro cultural nem sempre é pacífico, pois a integração exige adaptação mútua: os migrantes precisam compreender e participar da sociedade de acolhimento, enquanto os locais precisam reconhecer e valorizar as diferenças culturais. Rodriguez (2022) destaca que em Boa Vista, Roraima, as redes informais de sociabilidade — chamadas de “máticas” — contribuem para a formação de identidades coletivas entre os migrantes, funcionando como espaços de pertencimento e trocas culturais. Esse processo evidencia que a integração cultural depende tanto de espaços físicos quanto simbólicos de convivência.
As redes sociais locais e familiares desempenham papel crucial na construção de pertencimento dos migrantes. Miranda (2022) analisa famílias venezuelanas no Sul do Brasil e mostram que o apoio comunitário, aliado à manutenção de laços transnacionais com a Venezuela, cria uma rede híbrida que facilita a adaptação, ao mesmo tempo que preserva identidades culturais. Essa articulação entre pertencimento local e memória transnacional reforça a coesão social, permitindo que os migrantes se insiram na comunidade sem perder sua identidade.
A integração cultural também é marcada por desafios interseccionais. Migrantes indígenas e mulheres venezuelanas enfrentam barreiras específicas relacionadas a gênero, etnia e classe. Cavalcante et al., (2023) analisam a migração Warão em Sergipe, destacando como esses migrantes precisam equilibrar a preservação de suas tradições com a adaptação a normas urbanas, enfrentando vulnerabilidades sociais e simbólicas no processo de integração. Essas desigualdades interseccionais influenciam o acesso à educação, saúde, emprego e aos espaços de convivência comunitária.
A mídia brasileira desempenha um papel central na formação da percepção social sobre os migrantes venezuelanos, influenciando significativamente como a população local interpreta a chegada e a presença desses grupos. Sarmento e Rodrigues (2020) destacam que a divulgação frequente de estereótipos, como a representação de migrantes como parte de uma “crise humanitária” ou de indivíduos “problemáticos”, tende a criar barreiras simbólicas à integração. Esses discursos midiáticos contribuem para dificultar a empatia social e reforçam processos de exclusão, limitando oportunidades de interação positiva entre migrantes e comunidades receptoras.
Em contrapartida, iniciativas de comunicação promovidas por veículos comunitários ou plataformas locais têm se mostrado estratégicas na construção de narrativas inclusivas. Relatos positivos sobre experiências de integração produtiva, participação cultural e empreendedorismo migrante ajudam a fortalecer a aceitação social e a reduzir preconceitos. Esses exemplos mostram que a mídia pode atuar como instrumento de coesão social, contribuindo para que migrantes sejam reconhecidos não apenas como beneficiários de políticas públicas, mas como agentes ativos na transformação das comunidades que os acolhem. A forma como as histórias são contadas e disseminadas impacta diretamente na percepção de pertencimento e no estabelecimento de vínculos sociais duradouros (Fernandes; Pimentel; Silva, 2024).
Além das mídias tradicionais, a cultura digital se apresenta como um espaço significativo de interação e preservação identitária para os migrantes venezuelanos. Redes sociais são amplamente utilizadas para manter laços familiares e sociais com pessoas na Venezuela, bem como para trocar informações, organizar eventos e compartilhar experiências. Esses ambientes digitais permitem que os migrantes construam redes de apoio que transcendem fronteiras, funcionando como mecanismos de integração social e cultural dentro do país receptor. A presença em plataformas digitais também contribui para a visibilidade de ações positivas e a valorização das competências dos migrantes, reforçando sua capacidade de participar ativamente na sociedade local (Rodriguez, 2022).
Esses espaços digitais não servem apenas como suporte material, mas configuram arenas simbólicas onde se negociam identidade, pertencimento e memória cultural. Camargo (2021) enfatiza que as interações nesses ambientes ajudam a preservar práticas culturais, línguas e tradições, ao mesmo tempo que facilitam a adaptação às normas e costumes do Brasil. A cultura digital funciona, portanto, como um elo entre o passado e o presente, permitindo que migrantes venezuelanos construam uma identidade coletiva híbrida que articula experiências da Venezuela com a vida cotidiana no Brasil.
Portanto, a integração social dos migrantes depende tanto da mídia tradicional quanto da cultura digital, mas de formas distintas. Enquanto a mídia convencional pode reforçar estereótipos e barreiras simbólicas, a comunicação comunitária e os espaços digitais oferecem oportunidades para narrativas inclusivas, preservação cultural e fortalecimento do senso de pertencimento. Juntas, essas dimensões mediáticas constituem ferramentas estratégicas para promover a aceitação social e a coesão entre migrantes e comunidades receptoras, demonstrando que a integração cultural é um processo multifacetado, que combina percepção pública, práticas comunicativas e construção de identidades coletivas (Camargo, 2021).
Migrantes qualificados também têm impactos culturais relevantes. Domeniconi et al., (2021) destacam que profissionais venezuelanos contribuem não apenas economicamente, mas também com conhecimento, língua e valores culturais, enriquecendo o ambiente acadêmico e profissional. Essa diversidade demonstra que a migração venezuelana é multifacetada, com diferentes perfis e contribuições para a sociedade receptora.
Aspectos culturais de migrantes indígenas, como os Warao, ilustram tensões entre preservação de identidade e exigências de adaptação urbana. Fernandes, Pimentel e Silva (2024) reforçam que políticas públicas precisam equilibrar assistência emergencial e preservação cultural, garantindo que migrantes tenham direito a educação, saúde e moradia sem perder sua herança cultural. A existência de políticas interculturais é essencial para reduzir vulnerabilidades e valorizar a diversidade.
Organizações da sociedade civil têm papel central na promoção da integração cultural. Sarmento e Rodrigues (2020) mostram que ONGs em Roraima atuam não apenas no apoio material, mas também como mediadoras culturais, conectando migrantes e comunidades locais. Projetos de convivência comunitária, atividades educativas e culturais contribuem para a construção de uma sociabilidade intercultural, fortalecendo laços de pertencimento e reconhecimento mútuo.
A interação cotidiana entre migrantes e comunidades locais gera hibridização cultural. Rodriguez (2022) argumenta que a presença de migrantes promove transformações culturais, resultando em uma “nova brasilidade” mais inclusiva e plural. Escolas, mercados, espaços públicos e associações tornam-se arenas de troca cultural, onde práticas venezuelanas e brasileiras se encontram, promovendo aprendizagem mútua e convivência intercultural.
3.3 GOVERNANÇA E FINANCIAMENTO DAS POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO MIGRATÓRIA
A governança das políticas de integração migratória no Brasil, especialmente no contexto da Operação Acolhida, envolve uma complexa articulação entre diferentes níveis de governo, organizações internacionais e sociedade civil, exigindo um modelo institucional robusto para garantir sustentabilidade e efetividade. Segundo Sarmento e Rodrigues (2020), a operação é estruturada em diferentes níveis de gestão — político, estratégico, tático e operacional —, envolvendo ministérios federais, Forças Armadas, organizações da sociedade civil e organismos internacionais como ACNUR e OIM. Essa rede institucionalizada permite coordenar ações que vão desde a recepção e triagem até a interiorização de migrantes, garantindo eficiência e previsibilidade.
O financiamento dessas políticas é composto por recursos nacionais e internacionais. De acordo com ACNUR (2024), o Plano de Resposta para Refugiados e Migrantes (RMRP) no Brasil prevê significativos aportes financeiros destinados a assistência humanitária, interiorização e integração produtiva. Esse financiamento complementar permite que programas de acolhimento não se limitem a medidas emergenciais, mas também apoiem o desenvolvimento socioeconômico dos migrantes, criando oportunidades de trabalho e inclusão social.
No entanto, a dependência de recursos externos apresenta desafios. Relatórios recentes da OIM indicam que cortes orçamentários em 2025 reduziram significativamente a capacidade de operação, impactando diretamente serviços de transporte, triagem e acompanhamento social dos migrantes (OIM, 2025). Essa situação demonstra a vulnerabilidade do modelo quando recursos internacionais não são constantes, reforçando a necessidade de planejamento nacional e fontes de financiamento próprias para assegurar a continuidade das políticas.
Em resposta a essas incertezas, o governo brasileiro assumiu responsabilidade parcial pelo financiamento da Operação Acolhida, destinando recursos federais emergenciais para manutenção da operação em momentos críticos (Governo Federal, 2025). Essa medida reforça a importância de mecanismos nacionais de financiamento, evidenciando a necessidade de autonomia institucional para sustentar políticas de integração a longo prazo.
Historicamente, o Governo Federal já investiu valores significativos na Operação Acolhida, incluindo recursos para interiorização socioassistencial, infraestrutura de abrigos, transporte e assistência social (MDS, 2023). Esse investimento demonstra que o Estado brasileiro exerce papel central na garantia do direito à proteção e integração de migrantes, complementando recursos internacionais e fortalecendo a capacidade institucional de execução.
A criação da Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA) em 2025 formaliza a governança institucional no Brasil, estabelecendo instâncias permanentes de planejamento, monitoramento e avaliação, como o Comitê Executivo Federal e o Conselho Nacional de Migração (Governo Federal, 2025). A PNMRA também prevê integração entre União, estados, municípios e sociedade civil, consolidando uma estrutura de governança capaz de coordenar ações de acolhimento e inclusão socioeconômica.
Além da governança, a PNMRA prevê planejamento orçamentário e definição de metas e indicadores para programas de educação, saúde, emprego e inclusão social dos migrantes. Fernandes, Pimentel e Silva (2024) destacam que essa sistematização institucional é essencial para garantir eficiência no uso de recursos e para permitir a atração de financiamento público e privado, bem como o alinhamento com organismos internacionais, reforçando a sustentabilidade das políticas migratórias.
No âmbito legislativo, iniciativas recentes buscam ampliar a proteção social dos migrantes, incluindo propostas de auxílio emergencial para imigrantes em situação vulnerável (Senado Federal, 2025). A aprovação desses mecanismos depende de planejamento financeiro e coordenação institucional, reforçando a necessidade de governança sólida e de incentivos claros, conforme preconiza a teoria institucional de Douglass North (1990), que enfatiza que regras estáveis e instituições eficientes reduzem incertezas e permitem que políticas complexas funcionem adequadamente.
Entretanto, a governança e o financiamento ainda enfrentam desafios estruturais. A instabilidade de recursos internacionais, a necessidade de repasses emergenciais e desigualdades na capacidade administrativa de estados e municípios podem comprometer a sustentabilidade das políticas. Holmes e Sunstein (1999) destacam que direitos e políticas públicas têm custos concretos, e a implementação de medidas de acolhimento e integração exige financiamento previsível e instituições eficientes para garantir eficácia.
Portanto, a consolidação de governança e financiamento é fundamental para transformar políticas emergenciais de acolhimento em programas sustentáveis e de longo prazo. Fortalecer a PNMRA, assegurar recursos próprios e manter cooperação com organismos internacionais permite que a migração venezuelana seja incorporada de forma planejada e produtiva, contribuindo para o desenvolvimento social, econômico e institucional do Brasil, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (Fernandes, Pimentel; Silva (2024).
4 CONSIDERAÇÕES FINAIS
O estudo demonstrou que os objetivos foram amplamente alcançados, uma vez que foi possível analisar detalhadamente a legislação brasileira e internacional sobre migração venezuelana e avaliar a implementação prática das políticas públicas, como a Operação Acolhida. Verificou-se que essas políticas contribuem significativamente para a integração social, econômica e cultural dos migrantes, reforçando a importância de instituições inclusivas, conforme destacado pela teoria institucional de Douglass North.
A pesquisa evidenciou que, embora existam iniciativas estruturadas e bem-sucedidas em alguns estados, persistem desafios relacionados à infraestrutura, financiamento, capacitação profissional e acesso a direitos básicos em regiões periféricas. Os dados analisados indicam que a efetividade das políticas depende fortemente da coordenação entre diferentes níveis de governo, organizações internacionais e sociedade civil, mostrando que políticas públicas integradas são essenciais para garantir sustentabilidade e inclusão.
Além de confirmar que políticas de integração bem planejadas promovem inclusão e coesão social, o estudo contribuiu para o debate acadêmico e jurídico sobre migração e desenvolvimento sustentável. A análise da legislação, aliada à avaliação de impactos práticos, permitiu compreender como direitos e instituições interagem para transformar fluxos migratórios em oportunidades de desenvolvimento, oferecendo subsídios teóricos e práticos para gestores públicos, pesquisadores e organizações que atuam com políticas de integração.
Futuras pesquisas podem aprofundar a análise de políticas municipais e estaduais, avaliando indicadores de sucesso a médio e longo prazo, como inclusão no mercado de trabalho, acesso à educação e participação social. Também seria relevante investigar as dimensões culturais da integração, as experiências de migrantes em diferentes contextos urbanos e a eficácia de programas de capacitação e empreendedorismo, contribuindo para a formulação de políticas públicas mais eficazes, inclusivas e sustentáveis.
REFERÊNCIAS
ACNUR. Relatório de Interiorização — julho a setembro de 2023. Genebra: ACNUR, 2023.
ACNUR. Relatório de Interiorização — abril a junho de 2024. Genebra: ACNUR, 2024.
ACNUR. Ficha Técnica – Operação Acolhida / Interiorização. Genebra: ACNUR, 2023.
CAVALCANTE, Olendina, et al. Matica: três espaços de sociabilidade de migrantes venezuelanos em Boa Vista, Roraima. Revista Brasileira de História & Ciências Sociais, v. 16, n. 33, p. 15871, 2023.
BRASIL. Decreto n.º 12.657, de 7 de outubro de 2025. Institui a Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia. Diário Oficial da União, Brasília, 08 out. 2025.
BRASIL. Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017. Lei de Migração. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25 maio 2017.
CAMARGO, Selaide Rowe. Migração venezuelana: uma análise sobre a gestão do fluxo migratório no Brasil. 2021. 146 f., il. Dissertação (Mestrado em Política Social) — Universidade de Brasília, Brasília, 2021.
DOMENICONI, Jóice de Oliveira; et al. Migração venezuelana qualificada e inserção socioeconômica no Brasil. São Paulo: Editora Humanitas, 2021.
FERNANDES, Ana; PIMENTEL, Lucas; SILVA, Maria. Migração venezuelana e perspectivas LGBTQIA+: desafios de gênero e inclusão. Rio de Janeiro: UERJ, 2024.
GOVERNO DO BRASIL. Governo do Brasil institui Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia. Brasília: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, 08 out. 2025.
HOLMES, Stephen; SUNSTEIN, Cass. The Cost of Rights: Why Liberty Depends on Taxes. New York: W. W. Norton, 1999.
MDS – MINISTÉRIO DA DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Operação Acolhida: Relatório de Atividades e Interiorização 2025. Brasília: MDS, 2025.
MDS – MINISTÉRIO DA DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Operação Acolhida: Relatório de Atividades e Interiorização 2023. Brasília: MDS, 2023.
MENDES, Denise Figueiró; FERNANDES, Duval Magalhães. Migração venezuelana para o Brasil: vulnerabilidades da pessoa migrante e visão das instituições de apoio. 2022. Monografia — Universidade Federal de Minas Gerais, Minas Gerais, 2022
MIRANDA, Liriane de Jesus. A migração venezuelana no Brasil e a utilização da rede social Facebook no processo de integralização dos imigrantes. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Geografia) — Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022
NORTH, Douglass C. Institutions, Institutional Change and Economic Performance. Cambridge: Cambridge University Press, 1990.
ONU – ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Transformando nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Nova Iorque: ONU, 2015.
OIM – ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA MIGRAÇÕES. Relatório de Atividades no Brasil 2025. Genebra: OIM, 2025.
PNUD – PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO. Relatório de Desenvolvimento Humano 2020: O Futuro do Desenvolvimento Humano – Inclusão e Sustentabilidade. Nova Iorque: PNUD, 2020.
RODRIGUEZ, Ana Célia Machado. Braço forte, mão amiga: a tentativa brasileira de securitização da migração venezuelana em Roraima. 2022. Monografia — Universidade Federal de Roraima, Roraima, 2022
SARMENTO, João; RODRIGUES, Fernanda. Políticas de integração de migrantes venezuelanos em Roraima: governança e cooperação institucional. Boa Vista: UFRR, 2020.
SENADO FEDERAL. Projeto de Lei sobre auxílio emergencial a imigrantes residentes no Brasil. Brasília: Senado Federal, 2025.
SEN, A. Development as Freedom. New York: Alfred A. Knopf, 1999.
UNHCR – ACNUR. Global Trends: Forced Displacement in 2020. Genebra: ACNUR, 2020. UNICEF. Situação das crianças migrantes e refugiadas venezuelanas no Brasil. Brasília: UNICEF Brasil, 2019.
[1] Mestrando em Direito e Desenvolvimento no PPGD UNIPÊ (Centro Universitário de João Pessoa); Especialista em Direito Público: Constitucional, Administrativo e Tributário (Centro Universitário Estácio da Amazônia, ESTÁCIO/AM); Graduação em Direito (Centro Universitário Estácio da Amazônia, ESTÁCIO/AM). E-mail: marlon.calderaro2@gmail.com
[2] Doutor em Políticas Públicas e Formação Humana (UERJ); Mestre em Direito (UFPB); Especialista em Direito Municipal (UNIPÊ); Bacharel em Direito (UNIPÊ); Bacharel em Teologia (FICV); Licenciado em História (ESTÁCIO); Licenciado em Letras-Português (ESTÁCIO); Professor Permanente do Mestrado em Direito da UNIPE; Professor Adjunto da Graduação em Direito da UNIPE. Email: professor.andrefonseca@gmail.com
